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Governo, trabalhadores e empresários vão constituir uma comissão para discutir a regulamentação de registro eletrônico de ponto nas empresas.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (12), durante audiência pública que discutiu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação.

Participativa (CDH) a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que exige o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

Na avaliação do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, que susta os efeitos da

portaria, é preciso garantir segurança jurídica às relações trabalhistas, para proteger tanto os trabalhadores como os empresários.

O senador disse estar disposto a aguardar entendimento entre as partes envolvidas antes de elaborar seu parecer.

– Se for possível dialogar, e eu vi aqui que todo mundo quer dialogar, eu espero.

Agora, se não houver conversa, eu terei, naturalmente, de apresentar meu parecer e colocá-lo em votação – disse Paim.

O prazo para implementação do REP, depois de várias prorrogações, foi definido para este ano, de abril a setembro, de acordo com o setor empresarial.

Fraudes no registro

Ao defender a manutenção da portaria, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait),

Rosângela Silva Rassy, afirmou que a necessidade do REP se impõe porque os sistemas de ponto

eletrônico utilizados pelas empresas são passíveis de fraude, o que é detectado em operações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

As fraudes mais comuns, relatou, são alterações no sistema para exclusão de horas extras e de bancos de horas, bloqueio dos registros feitos fora do

horário padrão, coação para que o trabalhador não registre as horas extraordinárias trabalhadas e a marcação automática do ponto.

No entanto, regulamentação de registro eletrônico de ponto nas empresas para o representante da Confederação Nacional das Instituições

Financeiras (CNF), Damião Cordeiro de Moraes, o ministério não deve normatizar com base em uma situação de exceção, uma vez que o

número de ações trabalhistas que reclamam de fraudes nos sistemas eletrônicos de ponto é pequeno – cerca de 2% do total.

Damião Moraes afirmou que as empresas brasileiras vão ter de investir de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões para implantar o REP, custo que, segundo

ele, contraria a política do governo de desonerar a folha de pagamento.

Ele afirmou não ser contrário ao controle da jornada de trabalho, mas, sim, à imposição da adoção do REP por meio de portaria.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, afirmou que, apesar de

as ações trabalhistas não questionarem especificamente os equipamentos de ponto, 80% delas dizem respeito a horas extras.

Ele observou que a falta de pagamento das horas excedentes resulta em prejuízo ao trabalhador e à União, que deixa de arrecadar o

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Imposto de Renda. Segundo a representante do Ministério do Trabalho e Emprego,

Vera Albuquerque, o sistema eletrônico de registro de ponto tende a ser adotado por todas as empresas, em razão da facilidade tecnológica e da segurança jurídica.

As dificuldades e problemas verificados com o sistema podem ser resolvidos, observou.

Alternativas

Regulamentação de registro eletrônico de ponto nas empresas

Ao pedir que a suspensão da portaria seja aprovada pelo Senado, a representante dos pequenos fabricantes de relógio e sistemas de ponto,

Lucienne Fontes, argumentou ser inviável a produção dos equipamentos exigidos pelo ministério.

Ela afirmou que o REP não impossibilita a fraude, nem pode ter garantia de funcionamento, sempre disponível aos trabalhadores e à fiscalização.

– Não somos nem contra nem a favor à portaria, mas contra a obrigatoriedade de um equipamento que é falho.

Não entendo porque os fabricantes não informam isso. Não dá pra ter lucro em cima de uma mentira – disse Lucienne Fontes.

Apesar de considerar importante a regulamentação do ponto eletrônico, o gerente-executivo de

Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali Almeida, também defendeu a extinção da portaria.

Ele sugeriu a utilização de certificação digital para garantir a segurança jurídica.

A inviabilidade do REP também foi ressaltada pelo vice-presidente da

Confederação Nacional do Comércio (CNC), deputado federal Laércio José de Oliveira (PR-SE).

Ele também defendeu a certificação digital dos sistemas em uso e a extinção da portaria, a ser substituída por outra resultante da discussão entre os setores envolvidos.

Apesar de defenderem a manutenção da portaria que regula o REP como meio de auferir as horas trabalhadas, os representantes dos

trabalhadores concordaram com a discussão do tema.

Ledja Australino Silva, que representou da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou que os problemas devem ser discutidos

para aprimorar os equipamentos e garantir os direitos dos trabalhadores e empregadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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